DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3187751

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por JOAO PEDRO NOGUEIRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 54-55, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal em ação de cobertura securitária para reparação de danos em imóvel nanciado pelo SFH, após desmembramento do feito e individualização do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a observância do contraditório prévio na declaração de incompetência absoluta; (ii) a possibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, considerando a necessidade de prova pericial complexa; e (iii) a adequação do valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve violação do contraditório prévio, pois a parte agravante foi devidamente intimada da decisão e exerceu plenamente seu direito de defesa, e a declaração de incompetência absoluta, amparada em lei, não constitui inovação no litígio, sendo o exame da competência uma prerrogativa do juiz, conforme o art. 64, §1º, do CPC, e entendimento do STJ (AgInt no Recurso em Mandado de Segurança Nº 61.732 - SP). 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e de nida pelo valor da causa, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e não é afastada pela complexidade da causa ou pela necessidade de realização de perícia técnica, conforme jurisprudência do TRF4 (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023463-62.2022.4.04.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023084- 24.2022.4.04.0000). 5. O valor da causa, individualizado em R$ 10.000,00 após o desmembramento do processo originário, era inferior a 60 salários mínimos na época do ajuizamento (02/2010), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal, tornando desnecessária a renúncia a valor excedente.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, de nida pelo valor da causa, não é afastada pela complexidade da matéria ou pela necessidade de perícia técnica, sendo o exame da competência de ofício pelo magistrado compatível com o devido processo legal.
Nas razões
[trecho intermediário suprimido]
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3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
(AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em de 27/11/2020. )
Inafastável, na hipótese, a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA