ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3187280

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO NA PANDEMIA. CARTA DE CRÉDITO E REEMBOLSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação de danos materiais c/c reparação por danos morais, em que se pleiteou a restituição dos valores pagos em pacote turístico cancelado, com correção e juros, além de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 2º, caput, I e II, e § 6º, da Lei n. 14.046/2020 ao impor reembolso mesmo diante da oferta de carta de crédito válida por um ano; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à validade da disponibilização de crédito como excludente do reembolso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das circunstâncias fáticas e do contexto probatório que embasaram a conclusão da origem sobre a abusividade do prazo da carta de crédito e a inviabilidade de seu uso na pandemia.
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando o dissídio alegado demanda o revolvimento do mesmo quadro fático-probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a questão demanda no reexame das provas delineada nos autos".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.046/2020, art. 2º, caput, I, II, § 6º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLUB MED BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 378.
O recurso especial foi interposto com
[trecho intermediário suprimido]
prática de uso do crédito decorre do exame das circunstâncias fáticas e do contexto probatório do caso. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Divergência jurisprudencial
A parte alega dissídio jurisprudencial com acórdãos do TJ/MS e do TJ/SP, que teriam reconhecido a validade da disponibilização de crédito como excludente do reembolso.
No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
É o voto.