DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE CEDRAL à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3184284

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE CEDRAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA COMISSIONADA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. FÉRIAS EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à necessidade de correta distribuição do ônus da prova na ação de cobrança, em razão da ausência de prova mínima do inadimplemento e da transferência indevida ao Município do encargo de demonstrar pagamento, trazendo a seguinte argumentação:
A decisão do Tribunal de Justiça incorreu em manifesta ofensa ao ordenamento jurídico, ao interpretar e aplicar de forma inadequada o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
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A controvérsia, portanto, não diz respeito aos fatos da demanda, mas repousa exclusivamente sobre a correta interpretação do direito processual federal, notadamente no tocante à distribuição do ônus da prova.
A decisão da Corte de origem subverteu a lógica do art. 373 do CPC ao impor ao Município o ônus de provar um fato extintivo (o pagamento), sem que a autora tenha previamente demonstrado o fato constitutivo de sua pretensão o inadimplemento correspondente , como exige o inciso I do referido dispositivo (fl. 95).
E foi precisamente essa a hipótese verificada nos autos. A decisão conferiu à autora o direito ao recebimento de verbas remuneratórias a partir de uma presunção de veracidade das alegações iniciais, sem que constasse nos autos qualquer prova concreta do fato constitutivo do direito invocado.
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Nenhuma dessas condições foi verificada nos autos. Inexistiu decisão expressa que autorizasse a redistribuição do ônus da prova; ao contrário, a inversão decorreu de uma presunção judicial quanto ao inadimplemento desprovida, contudo, de qualquer suporte probatório mínimo (fls . 96-97).
A decisão reconheceu a pretensão em favor da autora com base em presunções não autorizadas pelo ordenamento, sem que ela tenha cumprido seu dever legal de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado.
Cuida-se, pois, de afronta direta à sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil. A decisão aplicou indevidamente o inciso II, ao atribuir ao Município o encargo de provar fato extintivo, sem que a autora, Carina Malheiros
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA