DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à decisão… — AREsp AREsp 3184166
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS.
- APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 2004/25765922 E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA MULTA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85255.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.09997.10022.10023., 00899.07947.05632.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 328. NÃO PROVIMENTO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 2004/25765922 E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA MULTA OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85255. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1 §1 DA LEI Nº 9.873/1999, JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1115078/RS, REFERENTE AO TEMA Nº 328 (RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 06/04/2010), EM QUE FOI DEFINIDA A SEGUINTE TESE: "É DE TRÊS ANOS O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SE APURAR A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ("PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE")". 3. OS DOCUMENTOS EVIDENCIAM QUE, ENTRE A DATA DO DESPACHO QUE ANALISOU A DEFESA PRÉVIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA REVELIA (15/02/2005), E A DATA DO DESPACHO DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS DIANTE DO EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO (04/08/2008), HOUVE PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, RESTANDO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2004/25765922. 4. A INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, COM TODAS AS VÊNIAS, ALÉM DE DESARRIMADA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA, TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS E DA CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. O PERÍODO DE INATIVIDADE É INCONTESTÁVEL E REFLETE O ABANDONO DA PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, no que concerne ao reconhecimento de que quaisquer atos de impulso processual, inclusive despachos de encaminhamento, interrompem a prescrição intercorrente, pois a lei não restringe o termo "despacho" a atos decisórios ou apuratórios, sendo regra de hermenêutica
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.