DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3183663

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM 5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA INTEGRAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MEDIDA INVIABILIZA SUAS ATIVIDADES, COMPROMETENDO A EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS E O PAGAMENTO DE FORNECEDORES E EMPREGADOS, E REQUER QUE O BLOQUEIO RECAIA SOBRE PERCENTUAL REDUZIDO DE SEU LUCRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENNORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE DEVE SER LIMITADA A UM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE SUAS ATIVIDADES, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A PENNORA SOBRE O FATURAMENTO EMPRESARIAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME O ART. 866 DO CPC, SENDO ADMISSÍVEL APENAS NA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E DESDE QUE FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR A PENHORA INTEGRAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL, ALÉM DE COMPROMETER A EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO. 3. O BLOQUEIO TOTAL DAS RECEITAS INVIABILIZARIA O PAGAMENTO DE FORNECEDORES E EMPREGADOS, AFETANDO DIRETAMENTE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. A FIXAÇÃO DA PENHORA NOS MOLDES SUGERIDOS UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NO ENTANTO, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA PENHORA AO PERCENTUAL DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA, EQUILIBRANDO O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO COM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 855 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à necessidade de reconhecimento da distinção entre penhora de créditos e penhora de faturamento, em razão de o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA