DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE … — AREsp AREsp 3183452

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE MÚTUO. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. QUE EXCEDEU A MÉDIA INFORMADA PELO BANCO CENTRAL, E REQUEREU A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA LIMITAR OS JUROS A 12% AO ANO E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES APELARAM: A RÉ, CONTESTANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, E O AUTOR. REQUERENDO A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÉS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO; (II) DETERMINAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E (III) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO SE SUJEITA AO CDC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO COM ENTIDADE FECHADA, CONFORME A SÚMULA 563 DO STJ. 4. EM CASOS DE MÚTUO FENERATÍCIO ENVOLVENDO PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA A 12% AO ANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. 5. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CASOS DE REVISÃO CONTRATUAL SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA HIPÓTESES DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINA-SE A APLICAÇÃO DO IGP-M ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. QUE PASSA A EXIGIR A UTILIZAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC PARA A CORREÇÃO DE DÉBITOS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts.
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA