DECISÃO Trata-se de agravo contra a inadmissão de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO … — AREsp AREsp 3183261

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a inadmissão de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça.
Em suas razões recursais, o Parquet estadual aponta negativa de vigência ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e alega, em suma, que a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração dispensa instrução probatória específica, por tratar-se de dano moral in re ipsa, exigindo-se apenas pedido expresso na inicial, o que foi feito.
Salienta que " impor ao Parquet a tarefa de produzir provas sobre o "abalo à moralidade coletiva"" causado pelo tráfico de 2,07 kg de cocaína é subverter a lógica da tutela de interesses difusos e criar um obstáculo processual intransponível." (e-STJ, fl. 563)
Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão do Tribunal a quo e fixar o dano moral coletivo pela prática do crime do art. 33 da Lei nº. 11.343/06.
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 598-602), daí a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 609-614).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 657-661).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
A Corte de origem assim se manifestou acerca do tema (e-STJ, fls. 541-542):
"O Ministério Público pugna pela reforma da sentença, tão comente para a fixação de valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais coletivos, com fundamento no art. 387, IV, do CPP.
Contudo, sem razão o órgão ministerial.
Ainda que seja juridicamente possível a fixação de indenização por dano moral coletivo em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas, sua quantificação exige a apresentação de prova concreta e a observância de critérios objetivos que permitam aferir, de forma razoável e proporcional, a extensão do prejuízo causado à esfera moral da coletividade.
No tocante ao dano moral coletivo, trata-se de espécie caracterizada pela grave ofensa a valores e interesses fundamentais da coletividade. Em tese, admite-se, na esfera penal, a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo por danos morais coletivos, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 1.025/DF, em 01/06/2023. Naquela oportunidade, restou assentado que: a prática de ato ilícito,
[trecho intermediário suprimido]
RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a reparação de danos nos moldes do disposto no art. 387, IV, do CPP, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, requisitos não atendidos no caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp n. 2.469.769/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Ante o expost o, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar pr ovimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA