ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3183118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCIDÓRIA. PAD. LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando anulação de acórdão e a realização de um novo julgamento. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e, nesta parte, improvido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. 5A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR OFENSA AO ARTIGO 966. INCISO V. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFIRMA QUE HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE - A ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO SE VERIFICOU - AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS - AS HIPÓTESES DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO TAXATIVAS, E NÃO ABARCAM A PRETENSÃO DE UM REVOLVIMENTO DA MATÉRIA, FUNDADO EM INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA LIDE - PRECEDENTES - AÇÀO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
A ação rescisória
[trecho intermediário suprimido]
Civil.
..
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.
É o voto.