DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELCIO ADEMAR MOURA DOS SANTOS, ZILDA TEREZINHA DOS SANTOS co… — AREsp AREsp 3178383

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ELCIO ADEMAR MOURA DOS SANTOS, ZILDA TEREZINHA DOS SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 77):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL; (II) A OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL É TRIENAL, CONFORME ART. 10 DA LEI 8.929/94 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVA O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONFORME ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 150 DO STF, MAS EXIGE A INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL.
3. NO CASO CONCRETO, A PARTE EXEQUENTE PROMOVEU DIVERSOS ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO LONGO DO PROCESSO, NÃO HAVENDO PERÍODO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.
4. ENTRE OS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES PRATICADOS PELA EXEQUENTE ESTÃO: REQUERIMENTOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO, E PENHORA VIA SISBAJUD.
5. O § 4º-A DO ART. 921 DO CPC ESTABELECE QUE A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Documento recebido eletronicamente da origem
6. O NOVO REGIME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2090768/PR, MAS MESMO QUE FOSSE APLICÁVEL, NÃO SE VERIFICARIA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A PARTE EXEQUENTE PROMOVE DIVERSOS ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO
[trecho intermediário suprimido]
do exequente e quanto ao efeito interruptivo dos atos de constrição patrimonial, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sendo inviável o revolvimento das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ.
Por fim, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso quanto à matéria de fundo.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA