DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ à decisão monocrática desta re… — AREsp AREsp 3178065

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ à decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 3.507):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE MODO SUFICIENTE. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 2 LEI 9.784/1999. SÚULA ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A282/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nas razões recursais (e-STJ, fl. 3.525-3.527), o embargante aponta omissão no julgado recorrido, afirmando que não foram majorados os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Sendo assim, requer o acolhimento destes aclaratórios para sanar a referida omissão.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.601).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material.
O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material.
II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
após 18 de março de 2016.
Ademais, analisando as informações contidas nos autos, verifica-se que, no julgamento da apelação, foi determinada a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do ora embargante, conforme se infere da leitura das fl. 3.248 (e-STJ).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 3.525-3.527) para sanar a omissão apontada, determinando, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados do ora embargante , em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado pela instância originária, observados, quando aplicáveis, os limites e percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ ACOLHIDOS.