ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3177691

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU A TESE SOBRE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 315, § 2º, III E IV, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação não autoriza a via eleita.
2. O acórdão embargado enfrentou a tese central, registrando a insuficiência dialética na impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de que a controvérsia prescindia de revolvimento fático-probatório.
3. Não houve ofensa ao art. 315, § 2º, III e IV, do CPP, porquanto a decisão embargada está devidamente fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SÓCRATES FORMIGA FERREIRA DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de Justiça da Paraíba negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que a pretensão demandaria rediscussão de matéria fático-probatória. Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial, no qual se afirmou não haver necessidade de revolvimento do conjunto probatório, porquanto as premissas estariam delineadas no acórdão recorrido, afastando-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.
Ao apreciar o agravo em recurso especial perante esta Corte, a decisão agravada concluiu pelo não conhecimento do recurso, assentando que, da análise dos autos, a inadmissibilidade do especial se deu pela ausência de afronta ao art. 619 do CPP e pela incidência da Súmula 7/STJ, e que o agravante não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 782/783).
Interposto agravo regimental, a defesa sustentou ter rebatido detalhadamente, no agravo em recurso especial, o fundamento do Tribunal de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, bem como apontou ofensa ao art. 619 do CPP e requereu exame colegiado. O agravo teve seu provimento
[trecho intermediário suprimido]
no voto (e-STJ fls. 813/815).
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.