DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE SILVIO COELHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3176721

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE SILVIO COELHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA APURADO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ (RESP 1.704.520/MT), O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA "A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NA APELAÇÃO". 2. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUANDO FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, POIS TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 3. DIANTE DISSO, A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DECORREM DE NORMA EXPRESSA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES QUANTO À MATÉRIA, POIS A COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO PODE SER AFASTADA POR CONVENÇÃO OU CONEXÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE R$ 200.000,00, EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO FORMADO POR 26 AUTORES. O JUÍZO PRIMEVO, AO VERIFICAR A EXATIDÃO DO QUANTUM, INDIVIDUALIZOU O VALOR DE CADA CONTRATO, FIXANDO-O EM R$ 7.692,30 POR AUTOR, COM BASE NA DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL. DESSA FORMA, COMO O VALOR DE CADA DEMANDA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE-SE OBSERVAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL E O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI Nº 10.259/01.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 105 do CPC, no que concerne à impossibilidade de alteração do valor da causa pelo juízo para a declinação da competência ao juizado especial, por ser indevida a limitação do montante indenizatório, já que não houve renúncia expressa do recorrente ao que exceder o limite de sessenta salários mínimos, trazendo a seguinte argumentação:
Cumpre salientar que para se determinar o quantum indenizatório é necessária a realização de prova pericial complexa. Ainda, desta indenização a ser apurada para o reparo
[trecho intermediário suprimido]
"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA