DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo q… — AREsp AREsp 3175740

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto por JOÃO VICTOR RODRIGUES VIEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor (ADI 3.150/DF,). 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. As causas suspensivas da prescrição são aquelas previstas no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, hipóteses nas quais suspende-se o curso da execução, pelo prazo máximo de um ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição nesse sentido, a Súmula 314 do STJ). Agravo defensivo desprovido." (e-STJ, fl. 152)
A defesa sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 927, III, do CPC, ao deixar de observar a tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 931.
Alega a necessidade de extinção da pena de multa, amparando-se na hipossuficiência do recorrente, na ausência de demonstração concreta de capacidade para adimplir a sanção pecuniária e na infrutífera execução.
Afirma que "os dados presentes nos autos demonstram que o sentenciado é hipossuficiente econômico" (e-STJ, fl. 179).
Aduz que, nos termos da referida tese, "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".
Requer seja julgada extinta a punibilidade do recorrente (e-STJ,
[trecho intermediário suprimido]
concomitante com pena de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
3. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução Penal que extinguiu a punibilidade, pois constatada a hipossuficiência do apenado. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, a fim de decidir se houve ou não a comprovação da hipossuficiência, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.120.823/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA