DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Fáb… — AREsp AREsp 3175547

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Fábrica de Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. EPP em face de acórdão assim ementado (fl. 45):
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTES, AS SOCIEDADES PIAS OU BENEFICENTES QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E, AINDA, AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO FILANTRÓPICAS, EM CASOS EXCEPCIONAIS, E DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 66-67.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 98, 99, 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial.
Sustenta, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão recorrido limitou-se a consignar que os documentos refletiam apenas a receita da empresa, sem enfrentar argumentos relevantes. Indica omissão no que se refere à queda de faturamento, à existência de dívidas, à ausência de fluxo de caixa e à impossibilidade de suportar custas elevadas. Aponta, ainda, ausência de análise de documentos contábeis, notas fiscais, extratos e declaração de contador que indicariam situação deficitária.
No tocante aos arts. 98 e 99 do CPC, sustenta que a gratuidade da Justiça é assegurada à pessoa jurídica que comprove insuficiência de recursos. Defende que o indeferimento ocorreu mediante exigência indevida de prova de miserabilidade absoluta. Afirma que o conjunto probatório apresentado seria robusto e suficiente. Aduz que a controvérsia envolve qualificação jurídica dos fatos, sem necessidade de reexame de provas.
Alega, ainda, contrariedade à Súmula 481/STJ, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente o entendimento segundo o qual a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante comprovação de incapacidade financeira.
Aponta divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC e da aplicação da Súmula 481/STJ, indicando julgados que teriam reconhecido o direito ao benefício em hipóteses semelhantes.
Ao final, requer a anulação do acórdão recorrido, para novo julgamento com apreciação dos argumentos ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade de Justiça.
Nas contrarrazões ao recurso especial, a parte recorrida sustenta a manutenção do acórdão. Afirma que não houve comprovação efetiva da alegada incapacidade financeira. Argumenta que os
[trecho intermediário suprimido]
tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.)
Anoto, ainda, não ser possível o conhecimento do recurso no que diz respeito à alegada violação de súmula, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, conforme dispõe a Súmula 518/ STJ.
Por fim, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada, em razão da incidência do referido óbice relacionado à necessidade de reexame de provas.
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA