DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3174349
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA.
- A AUTORA ALEGOU QUE, APESAR DE CUMPRIR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVERIA RECEBER ADICIONAL POR NÃO TER DESTINADO 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.10219.10287.13186.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. A AUTORA ALEGOU QUE, APESAR DE CUMPRIR JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVERIA RECEBER ADICIONAL POR NÃO TER DESTINADO 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. A SENTENÇA ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU TER EXTRAPOLADO A JORNADA DE TRABALHO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROFESSORA MUNICIPAL TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA ALÉM DAS 40 HORAS SEMANAIS, DEVIDO À ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº II.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE QUE 2/3 DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DEVEM SER DESTINADOS ÀS ATIVIDADES EM SALA DE AULA, SENDO 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR SUA VEZ, RESERVA 30% DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ENTENDE QUE, PARA O DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O TRABALHO EFETIVO EXCEDEU A JORNADA REGULAR DE TRABALHO. A SIMPLES NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO LEGAL ENTRE ATIVIDADES INTRA E EXTRACLASSE, SEM COMPROVAÇÃO DE SOBREJORNADA, NÃO CONFIGURA DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. A AUTORA NÃO COMPROVOU TER TRABALHADO ALÉM DAS 40 HORAS SEMANAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOMENTE É DEVIDO COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A JORNADA DE TRABALHO EXTRAPOLOU A CARGA HORÁRIA CONTRATADA. 2. A NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO LEGAL ENTRE ATIVIDADES INTRA E EXTRACLASSE, SEM COMPROVAÇÃO DE SOBREJORNADA, NÃO ENSEJA O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 85, § 3O, I; 98, § 3O; 927, V; 932; 85, § 11; 1.021, § 4O; 1.026, § 2O; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2O, § 4O; LEI Nº 2.872/2011, ARTS. 65 E 66. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5301063-80.2023.8.09.0029; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.