DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SIMONE COSMO DA CUNHA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3173988

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SIMONE COSMO DA CUNHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LIGADURA DAS TROMPAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECORRENTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM REALIZADOS NOVOS EXAMES QUE PUDESSEM CONSTATAR QUE A PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA GRÁVIDA NO MOMENTO DA REALIZAÇAO DA CIRURGIA EM 25/04/2019, BEM COMO QUE SUA GESTAÇÃO FOI DESCOBERTA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA NO DIA 08/10/2019 QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA COM 7 (SETE) MESES DE GESTAÇÃO.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO É OBJETIVA, PORQUANTO AMPARADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO PREVISTA NO ART. 37, § 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS SE FAZ NECESSÁRIA A CONVERGÊNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS: AÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA; O DANO E O NEXO CAUSAL. CONSTATA-SE NA HIPÓTESE QUE A REQUERENTE COM 28 ANOS E 07 FILHOS, TEVE GESTAÇÕES ANTERIORES DE RISCO, SENDO ESSE O MOTIVO PELO QUAL RECORREU A UM MÉTODO DEFINITIVO, TENDO SIDO SUBMETIDA EM 25/04/2019, POR REQUERIMENTO PRÓPRIO E DE FORMA CONSCIENTE, AO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES ANTERIORES. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE A DEMANDANTE FOI ORIENTADA PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR E ESTAVA CIENTE DO RISCO DE IRREVERSÃO DO MÉTODO, BEM COMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUÍA 100% DE SEGURANÇA, COM ORIENTAÇÃO SOBRE OS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DA PARTE AUTORA SOBRE A CIRURGIA A SER SUBMETIDA, SENDO AINDA ESCLARECIDA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO, COM ENTREVISTA PRÉVIA COM ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO. OUTROSSIM, CONFORME CONSTA | NOS AUTOS, A CRIANÇA NASCEU SAUDÁVEL. COM EFEITO, MUITO EMBORA A RECORRENTE QUESTIONE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA QUE TENHA GERADO ALGUM DANO À PARTE AUTORA, OU MESMO AO SEU FETO, QUE PUDESSE CARACTERIZAR O ABALO MORAL ADUZIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE
[trecho intermediário suprimido]
Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA