ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3173372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO; conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
I - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. FRAÇÃO DE MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, concretamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.
2. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
II - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À SELIC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. APELO NOBRE DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a Corte local acolheu, em parte, a pretensão veiculada na exceção de pré-executividade, a fim de limitar os juros moratórios à taxa SELIC, determinando o recálculo do valor devido. Consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravos, interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO e por GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. contra decisões do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiram os recursos especiais manejados nos autos de Agravo de Instrumento n. 2119223-39.2025.8.26.0000.
Na origem, a Executada GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. apresentou exceção de
[trecho intermediário suprimido]
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 1.586.533/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 25/6/2020.)
Assim, conhecido o agravo da contribuinte, deve ser negado provimento ao seu recurso especial.
DISPOSITIVOS
I - Agravo em Recurso em Especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
É como voto.
II - Agravo em Recurso em Especial interposto por GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.
Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
É como voto.