DECISÃO Cuida-se de agravo de DANILO DA SILVA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 3172759

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de DANILO DA SILVA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0746914-72.2024.8.07.0001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material (art. 69 do CP), à pena definitiva de 4 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 410 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (fls. 584/586).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória (fls. 583 e 604 - parte dispositiva). O acórdão ficou assim ementado:
"EMENTA: FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR MINISTERIAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. TESES DE ABSOLVIÇÃO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o réu como incurso nas sanções descritas no artigo 33, , da Lei nº 11.343/06, e artigo 12, , dacaput caput Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) verificar se há interesse recursal quanto aos pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e de concessão do direito de recorrer em liberdade; ii) verificar se há nos autos lastro probatório suficiente para amparar o decreto condenatório quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo; iii) verificar se o regime inicial foi corretamente fixado; iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece de interesse recursal as alegações da parte recorrente quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, vez que tal causa de diminuição da pena já foi reconhecida na terceira fase da
[trecho intermediário suprimido]
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
..
2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012).
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.)
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se,
EMENTA