DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERALDO RODRIGUES DA SILVA contra decisão… — AREsp AREsp 3172396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERALDO RODRIGUES DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial, com base na Súmula 7, STJ (fl. 161-169).
Em primeira instância, o Juízo indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos por não ter se encerrado a ação penal (fls. 47-50), entendimento este mantido em sede de apelação (fls. 123-129).
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, aduzindo a necessidade de restituição do bem apreendido (fls. 132-140).
O especial foi inadmitido em aplicação da Súmula 7 deste STJ (fls. 156-158).
Em sede de agravo em recurso especial a defesa impugnou a aplicação da referida súmula (fls. 161-169), sendo determinada sua distribuição pelo Presidente desta Corte (fl. 190).
Contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 174-179).
O Ministério Público Federal opinou no sentido do conhecimento do agravo para desprover recurso especial (fls. 203-208).
É o relatório. DECIDO.
O agravo preenche os requisitos para conhecimento, tendo refutado os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Assim, passo a examinar o recurso especial.
Nas razões do recurso especial, a defesa de pleiteia, em síntese, a restituição da arma apreendida.
Entretanto, para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da satisfatória existência dos requisitos do artigo 118 do CPP, como pretende o agravante, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Neste sentido:
Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Ausência de prova robusta. Óbices processuais. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo os óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na origem, a agravante ajuizou pedido de restituição de bens apreendidos (veículo e telefone celular) nos autos de ação penal instaurada pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A sentença indeferiu o pleito por ausência de prova robusta acerca da titularidade e da origem lícita dos bens.
3. O acórdão da Primeira Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença, reconhecendo indícios de que os bens apreendidos estavam vinculados à atividade criminosa e reafirmando a inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
especial para afastar conclusões das instâncias ordinárias sobre a origem ilícita e a vinculação dos bens apreendidos à prática delitiva.
3. A manutenção da apreensão de bens é legítima, nos termos do art. 118 do CPP, quando não há prova cabal da origem lícita e da propriedade dos objetos, especialmente durante a tramitação da ação penal .. (AgRg no AREsp n. 2.934.861/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.
Nesse sentido, verifica-se da leitura da petição do recurso especial interposto pelo recorrente ser este exatamente o caso, em que o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, para fins de verificar o interesse das apreensões para o processo, circunstâncias vedadas pelo texto da referida súmula.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar prov imento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA