ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3171667

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RLS TELECOM LTDA. e outro contra decisão singular do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo e do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; b) regular intimação para sanar o vício de representação, com certificação de decurso do prazo in albis; c) incidência da Súmula 115/STJ; e d) majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 207-208).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, violação dos arts. 4º, 6º, 76, 932, parágrafo único, e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil.
Quanto à suposta ofensa ao art. 932, parágrafo único, do CPC sustenta que deveria ter sido concedido prazo para regularização da representação antes do não conhecimento do recurso, afirmando inexistência de desídia e possível falha operacional de intimação.
Argumenta, também, com base nos arts. 4º e 6º do CPC (primazia do julgamento de mérito e cooperação processual), que a exigência de cadeia completa de substabelecimentos deve ser interpretada em harmonia com a consulta integral dos autos eletrônicos e que eventual vício seria sanável, inclusive por analogia ao artigo 1.017, § 3º, do CPC.
Além disso, teria sido indevidamente aplicada a Súmula 115/STJ, ao não reconhecer a higidez
[trecho intermediário suprimido]
juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento.
3. É inexistente o recurso dirigido a instância superior desacompanhado de procuração ou no qual a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta, à luz da Súmula nº 115 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.361.739/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2020).
Na hipótese, intimada para sanar o vício relativo à representação processual, a parte não atendeu à determinação, não sendo possível admitir a juntada a destempo, diante da preclusão temporal.
Inafastável, pois, a incidência da Súmula 115 desta Casa.
Assim, não trazendo a parte agravante nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.