DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3171525

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por EDNALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, assim ementado (fls. 1896-1897, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO SOCIOAMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível que visa à reforma ou anulação de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por 3(três) autores, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, por serem beneficiários da justiça gratuita. 2. Fatos Relevantes. A ação foi ajuizada por 9 (nove) autores alegando que foram afetadas pelos danos socioambientais oriundos do desastre ambiental ocasionado por condutas da parte recorrida. Existência de decisões parciais de mérito prolatadas anteriormente pelo juízo a quo, extinguindo o feito sem resolução de mérito com relação a 6(sete) demandantes, considerando a realização de acordo homologado perante a Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide quanto aos autores remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) analisar preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso com relação às partes autoras que tiveram a demanda extinta em decorrência de acordo firmado com a parte recorrida; (ii) apreciar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito desfavorável aos recorrentes; e (iii) verificar o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela empresa e os danos supostamente sofridos pelos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O anterior reconhecimento da falta de interesse de agir, haja vista a realização de acordo na Justiça Federal, acarretou a exclusão de 6(seis) autores da demanda. Sendo assim, é imperioso o não conhecimento do recurso, por ilegitimidade recursal das referidas partes apelantes. 5. Ausência de despacho saneador e indeferimento de produção probatória na sentença. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é eminentemente de direito ou quando o feito já se encontra satisfatoriamente instruído, o que não se verifica no caso. Impossibilidade de julgamento desfavorável de mérito antes de oportunizar a
[trecho intermediário suprimido]
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA TABELA PRICE COMO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. .. 3. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para concluir que a prova pericial seria imprescindível para o deslinde da questão e que a sua repulsa incorreria em cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento fático-probatório do autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 990.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) grifou-se
O seguimento do recurso fica obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA