ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3170542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 14 do CDC, da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 51, IV e XI, do CDC, 927 do CC e 13 da Lei n. 9.656/1998 e por impedimento de exame da divergência pela alínea c em razão dos mesmos óbices.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedidos de restabelecimento de plano, nulidade de cláusulas de cancelamento unilateral, ressarcimento de terapias e condenação por danos morais.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, restabeleceu o plano, condenou à restituição de R$ 1.021,78 e afastou os danos morais, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da autora para ressarcir terapias e anular cláusulas de rescisão unilateral, mantendo a improcedência dos danos morais por qualificar os fatos como mero inadimplemento contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 14 e 51, IV e XI, do CDC, 927 do CC e 13 da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de dano moral por cancelamento indevido de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação do recurso especial é genérica e não demonstra, de modo específico, a violação dos dispositivos federais invocados.
7. É inadmissível o conhecimento pela alínea c sem cotejo analítico e comprovação específica do dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ .
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a peça
[trecho intermediário suprimido]
para tanto, a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma (ou a indicação do repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados), bem como a realização de cotejo analítico, com demonstração clara da similitude fática entre os casos confrontados e da divergência na interpretação da lei federal. A mera transcrição de ementas não satisfaz esse ônus argumentativo.
No caso, inexistente o confronto analítico, fica inviabilizada a apreciação do dissídio, estando prejudicado o conhecimento do recurso especial pela alínea c.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.