ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3169986

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. recurso especial. Ausência de indicação dOS dispositivos DE LEI FEDERAL VIOLADOS. Súmula N. 284 DO STF. RECURSO desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente.
2. O agravante alegou que os dispositivos legais violados foram devidamente indicados e pleiteou a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para que o recurso especial fosse conhecido e provido.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve indicação precisa dos dispositivos de Lei Federal violados nas razões do recurso especial para afastar a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF.
III. Razões de decidir
4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pelo acórdão prolatado na origem atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial.
5. Precedentes do STJ corroboram o entendimento de que a ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
Dispositivos relevantes citados:
STF, Súmula n. 284.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 1.716.999/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.915.496/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.821.153/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BALTAZAR JOSE PINHEIRO JUNIOR contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 841/842, que não conheceu do seu recurso especial, com
[trecho intermediário suprimido]
Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "as condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda que não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo Juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal proceder encontra-se na sua esfera de competências, definida no art. 66 da LEP, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em violação da coisa julgada material, mas em individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal" (AgRg no HC n. 511.766/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). Incidência da Súmula 83 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 1.821.153/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021. )
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.