ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3169944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMPOSTOS E TAXAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação renovatória de locação comercial, com pedido de renovação compulsória por 60 meses, manutenção do aluguel mínimo e ajustes, exclusão de encargos e, sucessivamente, indenização nos termos do art. 71 da Lei n. 8.245/1991.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de documentos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão deixou de enfrentar argumento relevante, à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (iii) saber se é suficiente, para o art. 71, III, da Lei n. 8.245/1991, a prova por boletos unificados sem discriminação individualizada de tributos e taxas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou as questões com fundamentação suficiente, inexistindo vício sanável na via dos embargos de declaração.
5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o acórdão enfrenta a matéria e afasta os vícios apontados. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame das provas
[trecho intermediário suprimido]
comprovação clara e individualizada da quitação dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, reputando insuficiente a apresentação de boletos com diversas rubricas, e, com isso, manteve a improcedência (fls. 568-574).
No recurso especial, a parte alega que os documentos comprovariam a quitação exigida, questão decidida com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.