DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO WENDELL NASCIMENTO DA PIEDADE contra decisão do Tribun… — AREsp AREsp 3169747

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por TIAGO WENDELL NASCIMENTO DA PIEDADE contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
O agravante sustenta que o recurso especial não demanda revolvimento probatório, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual não incide a Súmula n. 7 do STJ.
Alega que o Tribunal local teria interpretado de forma equivocada o Decreto n. 11.846/2023 ao exigir, cumulativamente, o cumprimento de frações dos arts. 3º e 9º, parágrafo único, gerando ônus temporal indevido sobre a pena total.
Afirma que houve indevida aplicação do art. 76 do Código Penal como impeditivo à clemência, vinculando a aferição das frações à ordem formal do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Em contrarrazões, o recorrido alega que deve ser conhecido do agravo e a ele deve ser negado provimento, porque a pretensão recursal pressupõe reexame das circunstâncias fáticas quanto ao cumprimento das frações legais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; acrescenta que a decisão recorrida observa a interpretação restritiva dos decretos de clemência e menciona, ademais, a orientação impeditiva da Súmula n. 83 do STJ.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo e pelo improvimento do recurso especial em parecer assim ementado (fl. 265):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA QUANTO AO DELITO IMPEDITIVO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- Nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, "na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios".
- No caso, considerando que ficou demonstrado o não cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até a data de aferição estabelecida pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o ora agravante não faz jus ao benefício pleiteado, pois não preenche o requisito objetivo definido pelo normativo.
- Parecer pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É o relatório.
A conclusão da instância
[trecho intermediário suprimido]
citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 1º, I; art. 9º, parágrafo único; Código Penal, art. 157, §2º, I e II; ECA, art. 244-B.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 21 /06/2022; STJ, AgRg no HC n. 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 13/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017; STJ, AgRg no HC n. 976.180/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.
(AgRg no AREsp n. 3.031.314/RO, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026, grifei.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA