DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da dec… — AREsp AREsp 3169175

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cuja ementa é a seguinte (fl. 152):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA.
- Impossível a revogação do indulto concedido pelo Juízo da Execução quando o apenado satisfez os requisitos exigidos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
- Ausente decisão judicial suspendendo ou revogando o livramento condicional, impõe-se a contabilização do tempo sob fruição do benefício como pena efetivamente cumprida.
O Juízo de primeiro grau concedeu ao agravado o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta ofensa ao art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2003 e aos arts. 140 e 142 da LEP, aduzindo que, havendo questão prejudicial, que possa influenciar diretamente na análise dos requisitos para a concessão do indulto, com efeitos que retroagem à data que antecede 25/12/2023, necessária a solução antes da análise dos requisitos do indulto. Alega que este é o procedimento que deve ser adotado quando há notícia de descumprimento das condições do livramento condicional, razão pela qual deve ser afastado o indulto deferido até que concluído o incidente.
Ofertadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido com base no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões do agravo, sustenta que a correção do equívoco verificado na instância ordinária através da inobservância da legislação federal e de preceitos jurisprudenciais que regem a matéria penal e processual penal pode ser analisada na via especial.
Apresentada a contraminuta (fls. 266-268), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo, em parecer assim sumariado (fl. 294):
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENDÊNCIA DO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 140, 142 DA LEP E ART. 2º, XIV, DO DECRETO N. 11.846/23. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
durante os doze meses que antecederam a publicação do decreto em comento.
2. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente, referente à CES n.º 0479655-70.2008.8.19.0001 - 2008/137267), com fundamento no Decreto n.º 7.420/2010.
(HC n. 312.030/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015, grifei.)
Assim, não é possível que o julgador extrapole as exigências normativas, criando óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, pois tal ato normativo prevê impedimento relativo à prática de falta grave nos últimos doze meses que antecedem o dia 25/12/2023, o que não consta dos autos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA