DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRADIMAQ S.A — AREsp AREsp 3169163
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRADIMAQ S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
- DIREITO À COMPENSAÇÃO VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL.
- O CRÉDITO NÃO SERIA SUFICIENTE FACE AO DÉBITO DO PTA 13603.902566/2015-15 QUE SE PRETENDE COMPENSAR, RESTANDO UM SALDO NO VALOR DE R$ 4.509,25.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.05986.05999.06001.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por TRADIMAQ S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL. I - APESAR DAS INCONSISTÊNCIAS APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE NAS PER/DCOMP, A UNIÃO RECONHECEU NO ÂMBITO DESTA AÇÃO: - ESTAR COMPROVADO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DO AC 2012, NO VALOR DE R$60.995,89, CRÉDITO SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DÉBITOS OBJETO DOS PTAS 13603.900947/2015-60 E 136034.900948/2015-12; - QUE O VALOR APURADO PELO CONTRIBUINTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC 2012 NO VALOR DE R$ 165.366,75, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DÉBITOS OBJETO DOS PTAS 13603.900946/2015-15 E 13603.900945/2015-71, RESTARÁ CONFIRMADO CASO COMPROVADAS AS DEDUÇÕES DE R$10.000,00 COM FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E R$ 50.869,53, COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR; - QUE O VALOR APURADO PELO CONTRIBUINTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC 2013 NO VALOR DE R$ 131.188,89 RESTARÁ CONFIRMADO CASO COMPROVADAS AS DEDUÇÕES DE R$10.000,00 COM FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, R$ 47.769,79 COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, E R$ 28.465,95 COM IMPOSTO PAGO INCIDENTE SOBRE GANHOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. O CRÉDITO NÃO SERIA SUFICIENTE FACE AO DÉBITO DO PTA 13603.902566/2015-15 QUE SE PRETENDE COMPENSAR, RESTANDO UM SALDO NO VALOR DE R$ 4.509,25. II - REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, O EXPERTO REQUISITOU OS DOCUMENTOS APONTADOS PELA RECEITA FEDERAL COMO PENDÊNCIA PARA A TOTAL COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE, VALIDANDO-OS E CONCLUINDO PELA LEGITIMIDADE DAS DEDUÇÕES. PORTANTO, DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À VERDADE MATERIAL, É FORÇOSO RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO OBJETO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE. III - NÃO OBSTANTE, QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DE TUDO ACIMA NARRADO, VERIFICA-SE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À AUTORA A RESPONSABILIDADE POR NÃO TEREM SIDO PRONTA E REGULARMENTE HOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO APRESENTADAS. AFINAL, O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER COMPROVADO DE PLANO PELO CONTRIBUINTE EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO DEVENDO COMPORTAR QUALQUER DÚVIDA OU INCONSISTÊNCIA. QUANTO A ESSE ASPECTO, CONFORME INCONTROVERSO NOS AUTOS, EM TODAS AS
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.20 20.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.