DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURA… — AREsp AREsp 3168240

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1O DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NO PRAZO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO PELO IBAMA, PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2. A LEI Nº 9.873/1999 REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, AS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUE SÃO: A) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA (ART. 1O, CAPUT) E B) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE (ART. 1O, § 1O). JÁ O ART. 2º DA REFERIDA LEI ELENCOU AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. ANALISANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, UMA VEZ QUE, ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO E O PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO FEITO PELA PARTE AUTUADA/APELADA, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA E HOUVE UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS SEM QUALQUER CAUSA QUE INTERROMPESSE A PRESCRIÇÃO. 4. CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, "EM QUE PESE DENOMINADA "MANIFESTAÇÃO INSTRUTÓRIA", O DOCUMENTO MENCIONADO PELO RECORRENTE NÃO INDICA A NECESSIDADE DE NENHUMA DILIGÊNCIA, O QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DO MESMO MODO, O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL." (AC 1003573-21.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJE 06/06/2024). ALÉM DISSO, OS DESPACHOS DE MERO ENCAMINHAMENTO OU DE CERTIFICAÇÃO DO ESTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO A JUNTADA DE CERTIDÕES (NEGATIVA OU POSITIVA), NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE NÃO SÃO ATOS QUE IMPORTAM EM APURAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.873/1999, no que concerne à inaplicabilidade do prazo prescricional penal ao
[trecho intermediário suprimido]
de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA