ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3167709

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação revisional de contrato.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ADIR SILVA MAUAD, contra decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: revisional de contrato, ajuizada pelo agravante, em face de IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, alegando abusividade nas cláusulas de juros e correção monetária, além de caracterizar o contrato como de adesão, sem possibilidade de negociação. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é abusivo o contrato celebrado entre as partes, especialmente no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados e à correção monetária incidente sobre as parcelas do financiamento, além de discutir a natureza do contrato e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato celebrado não é de adesão, pois houve possibilidade de negociação entre as partes.
4. Não foram identificadas cláusulas abusivas no contrato, que possui redação clara e prevê a possibilidade do direito de arrependimento, prévia consulta a advogados e órgãos de defesa do consumidor, não havendo que se falar em omissões ou obscuridades contratuais.
5. Os juros e a correção
[trecho intermediário suprimido]
verifica-se que o agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não impugnou, pontualmente, a incidência do óbice da Súmula 284/STF.
De fato, o agravante não demonstrou que teria indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados ou aos quais teria sido dada interpretação divergente.
Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.