DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO BRUNO CORREA contra decisão proferida pelo Tribunal de… — AREsp AREsp 3167623

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DIEGO BRUNO CORREA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República.
Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 157, § 1º, 240 e 244 do Código de Processo Penal e do artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Alega que a prova da materialidade foi obtida por meio de ingresso policial domiciliar sem mandado e sem "fundadas razões" ou "fundada suspeita" prévias, em desacordo com os artigos 240 e 244 do CPP, o que impõe a nulidade e o desentranhamento nos termos do artigo 157, § 1º, do CPP.
Sustenta que o acórdão local aplicou indevidamente o caráter permanente do tráfico para justificar a busca, sem elementos objetivos anteriores à entrada, e invocou autorização da ocupante que não foi comprovada por qualquer documento escrito ou registro audiovisual, tendo, ademais, sido negada em juízo pela própria testemunha.
Defende que o Tema 280, do Supremo, exige "fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori", e invoca precedente desta Corte no HC 598.051/SP, enfatizando a necessidade de justa causa objetiva para ingresso, o ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento, preferencialmente documentado e registrado, e a nulidade das provas ilícitas por derivação.
Subsidiariamente, requer a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006, por inexistência de elementos externos seguros de mercancia: pequena quantidade de drogas, ausência de fracionamento para venda, falta de balança, dinheiro fracionado ou materiais de embalagem, e confissão de uso pessoal.
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade das provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Contrarrazões às fls. 398-409 (e-STJ).
O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 410-413). Daí este agravo (e-STJ, fls. 418-424).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 456-457).
É o relatório.
Decido.
Sobre o tema em questão, sabe-se que, na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
A propósito:
"Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI,
[trecho intermediário suprimido]
devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de tráfico (e-STJ fls. 599/604).
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2011458/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhec er parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA