ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3167285

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Impugnação ao cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por EURIPEDES DE OLIVEIRA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento..
Ação: impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo agravante em face de Massa Falida da Encol S/A - Engenharia Comércio e Indústria, na qual requer a correção do crédito trabalhista pelo INPC, com retificação do valor devido no cumprimento de sentença.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de correção do crédito pelo INPC e homologou o cálculo no cumprimento de sentença, fixando o valor de R$ 1.434,52 (um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 77):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculo em cumprimento de sentença, em ação contra massa falida. O agravante busca o pagamento de diferenças, alegando violação à coisa julgada por não ter sido aplicada correção monetária pelo INPC, conforme determinado em ação revisional anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em
[trecho intermediário suprimido]
da Taxa Referencial TR na correção dos créditos, quando o correto seria o INPC. Como o Agravante recebeu valores certos e determinados, inclusive mediante quitação, não há fundamento para pleitear referidas diferenças entre os citados índices. Outrossim, o simples fato de constar o nome do Recorrente no Quadro Geral de Credores não garante a exatidão do crédito apontado, podendo a Massa Falida, a qualquer tempo, efetuar as retificações devidas, principalmente no presente caso, pois poderia configurar enriquecimento ilícito da parte insurgente.
9. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
10. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.