DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, contra de… — AREsp AREsp 3167122

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2025.
Concluso ao gabinete em: 30/3/2026.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizado pelo agravante, em face de EROTIDES DO CARMO SOUZA.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e determinou o recolhimento das custas processuais para qualquer posterior movimentação processual.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, para, naquele momento, conceder os benefícios da gratuidade de justiça e afastar a exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. -Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte quanto a necessidade da gratuidade, não há razões para indeferir o benefício da justiça gratuita requerido.
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF, 99, §2º, e 1.022, II e III, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a concessão da gratuidade de justiça não pode ser um salvo-conduto para a litigante que, comprovadamente, possui condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e onerar indevidamente o erário e a parte contrária.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
O agravante alega violação do art. 5º, LXXIV, da CF. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
O TJ/MG foi claro ao concluir que: i) como regra geral, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita; ii) essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando a impugnação e determinando o recolhimento das custas processuais.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.