ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3166909

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E ATOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282, 284 do STF e 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se foram cumpridas as determinações constantes do art. 921, § §1º e 5º, do CPC; (ii) saber se há violação do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal; (iii) saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente resulta em enriquecimento sem causa em violação do art. 884 do Código Civil; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de manifestação das partes, da utilidade das diligências e da ocorrência de atos interruptivos da prescrição intercorrente.
5. Não se conhece de alegação de ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial.
6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria infraconstitucional não foi prequestionada.
7. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ para obstar o dissídio baseado em acórdão do próprio Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos . 2. Não se conhece de alegação de ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria infraconstitucional não foi prequestionada. 4. A Súmula n. 13 do STJ obsta o conhecimento do dissídio baseado em acórdão do próprio Tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, II, 921, §§ 1º e 5º e 924, V; CC, art. 884; CF, art. 5º, XXXV e LIV.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
[trecho intermediário suprimido]
ilícito dos devedores em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o enfoque da prescrição intercorrente e da ausência de impulso útil, não sob a ótica de enriquecimento sem causa.
Portanto, a questão infraconstitucional relativa à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
IV - Divergência jurisprudencial
A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.