DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Servicos de Cabele… — AREsp AREsp 3164483

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Servicos de Cabeleireiros S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 288):
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - TAXA DE JUROS E INCIDÊNCIA - DESCRIÇÃO NA CDA - APELO PROVIDO
I - Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade e declarou nulo, inexigível e sem nenhum efeito o crédito decorrente de Certidão de Dívida Ativa.
II - Questão em discussão
(i) Validade da CDA diante da alegada ausência de discriminação da taxa de juros e incidência sobre o débito constante do documento.
III - Razões de decidir
A discriminação dos índices aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros não se mostram imprescindíveis para validade da Certidão de Dívida Ativa, devendo constar, entretanto, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).
IV- Dispositivo e tese Apelação provida.
Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos (fls. 323/333).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de enfrentar tese específica sobre o descabimento da inversão do ônus sucumbencial quando o julgamento apenas revoga a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem, permanecendo sem parte vencida e, portanto, sem base para condenação em honorários e (II) art. 85, caput, § 3º e § 11, do CPC, porque o Tribunal de origem manteve a condenação em honorários sucumbenciais e a inversão do ônus da sucumbência sem a existência de parte vencida, uma vez que o acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, hipótese em que não há falar em fixação de honorários ou majoração recursal.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
[trecho intermediário suprimido]
não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.
Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA