DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que não ad… — AREsp AREsp 3163841

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região , assim ementado (fl. 278):
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91.
2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.
3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados diante dos documentos apresentados.
4. Considerando a prova material juntada aos autos, em conjunto com a prova testemunhal, ficou evidenciada a situação de desemprego involuntário e a consequente possibilidade de prorrogação por 12 (doze) meses do período de graça do falecido (art. 15, § 2º da Lei 8.213). Benefício devido.
5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.
6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
7. Apelação do INSS desprovida.
Os embargos de declaração opostos (fls. 291/293) foram rejeitados (fl. 308).
Nas razões do recurso especial, a Autarquia recorrente aponta contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando ausência de fundamentação, contrariedade e omissão no acórdão recorrido no que concerne à "impossibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito, para o menor relativamente incapaz, quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo legal, contado a partir da data do implemento da idade de 16 anos" (fl. 322).
Todavia, em juízo negativo de admissibilidade, decidiu a Vice-presidência do TRF-1 inadmitir o apelo nobre da parte ora agravante "uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos" e também porque
[trecho intermediário suprimido]
acolhida, pois a Autarquia agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou omissão em relação à "impossibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito, para o menor relativamente incapaz, quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo legal, contado a partir da data do implemento da idade de 16 anos" (fl. 322).
Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas.
Publique-se.
EMENTA