DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Município de… — AREsp AREsp 3162433

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Município de Porto Ferreira se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra decisão monocrática de fls. 171/177.
A parte recorrente alega violação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que houve "decisão surpresa", com extinção da execução sem prévia intimação para manifestação e para o exercício da prerrogativa do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite requerer a não aplicação do § 1º por até noventa dias para localizar bens do devedor (fls. 181/197).
Sustenta ofensa ao art. 28 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Argumenta que o Tribunal de origem afastou o princípio da unidade da execução, deixando de considerar o somatório das execuções em face do mesmo devedor para aferição do "baixo valor", apesar do art. 1º, § 2º, da Resolução 547/2024 do CNJ ("deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado"), e da possibilidade de reunião de processos pela LEF (fls. 197/200).
Aponta violação dos arts. 314 e 924, inciso II, do CPC, combinados com o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Defende que parcelamentos administrativos (art. 151, VI, do CTN) e pagamentos extrajudiciais (art. 924, II, do CPC) suspendem a exigibilidade e podem justificar a paralisação do processo, o que afasta a extinção por "falta de movimentação útil" do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ (fls. 200/203).
Argumenta que houve contrariedade ao art. 14 do CPC (norma processual no tempo), porque o Tribunal aplicou retroativamente os parâmetros do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções já em curso, desrespeitando a vedação de retroatividade e o respeito às situações consolidadas (fls. 202/203). Também invoca o art. 1.046, § 2º, do CPC, sobre a preservação de disposições especiais de procedimentos (fl. 203).
A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 184/201.
Contrarrazões apresentadas às fls. 304/305.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 336/337).
É o relatório.
O recurso padece de vício processual insanável relativo ao exaurimento da instância ordinária. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inadmissível o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem, sendo indispensável a interposição
[trecho intermediário suprimido]
opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2622403 RO 2024/0151223-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024, sem destaque no original)
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA