DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LILIAN SEBA TANNUS contra ato judicial praticad… — MS MS 31623

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LILIAN SEBA TANNUS contra ato judicial praticado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do AREsp n. 1.927.281/RJ, manteve a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A parte impetrante, em resumo, sustenta que o acórdão impugnado é teratológico, pois a fundamentação nele contida não guarda congruência com o julgamento proferido pelo Tribunal de origem.
De acordo com a impetrante (fls. 11-12):
Logo, resta comprovado que não há congruência do teor do acórdão do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 1927281- RJ (2021/0199090-8) (doc. 17) com o teor da sentença, afinal, nesta constou que estava sendo executada uma parcela que possui uma condicionante, que seria a assinatura da escritura, bem como, constou na sentença que a parcela que possui a condicionante, que seria a assinatura da escritura, é no valor de R$ 55.000,00. Todavia, que fique registrado, tal parcela nunca fora executada, afinal, somente fora executado o valor de R$ 3.000,00, acrescidos consectários legais, conforme autorizado judicialmente.
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Portanto, quando no acórdão do Tribunal de Origem constou que a sentença foi escorreita e esta fora mantida, logo, constou sim que fora executada a parcela de R$ 55.000,00, só que esta nunca fora executada.
Ora se na fl. 18 do processo do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 1927281- RJ (2021/0199090-8), doc. 05, consta a prova de que somente fora executado o valor de R$ 3.000,00, acrescido dos consectários legais, valor este que o Tribunal de Origem disse como devido, logo, é teratológico a decisão que não reconhece que o Tribunal de Origem omitiu e violou os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e 489, §1º, inciso IV do CPC, por não haver pronunciamento a respeito de argumento capaz de afastar o entendimento do julgador, ou seja, que é imprescindível haver pronunciamento a respeito da prova de fl. 18 mencionada (doc. 05), afinal esta prova afasta categoricamente o teor dos acórdãos do Tribunal de Origem.
Nos embargos de declaração opostos pelos impetrantes, alegando que o acórdão do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 1927281- RJ (2021/0199090-8) (doc. 17) não guardava congruência com o teor da sentença (mencionado no voto) e do acórdão do Tribunal de Origem (mencionado no voto), também não houve enfrentamento, violando os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e 489, §1º, inciso III, logo, o teor do acórdão (doc. 17) poderia ser
[trecho intermediário suprimido]
ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. ". (AgRg no MS 21.096/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017).
2. "Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando" (AgRg no MS 22.653/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS n. 23.506/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA