DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JURACI DOS SANTOS PAULINO à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3162231

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JURACI DOS SANTOS PAULINO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MÁTERIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EIVEI INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA POR LAMEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU A POSSE JUSTA DO BEM, APESAR DE AIEGAR TER EXERCIDO A POSSE POR MAIS DE 11 ANOS E PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A POSSE EXERCIDA PEIO APEIANTE É JUSTA E SE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DO IMÓVEI EM QUESTÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É A DEMANDA PROPOSTA PEIO PROPRIETÁRIO SEM POSSE, VISANDO EXERCER COM PIENITUDE OS DIREITOS INERENTES A EIA, SENDO QUE CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DESSA AÇÃO PETITÓRIA: A PROVA DO DOMÍNIO, A INDIVIDUAIIZAÇÃO DA COISA E A PROVA DE POSSE INJUSTA DO RÉU. 4. PARA FINS DE DEMONSTRAR A POSSE JUSTA, O RÉU AIEGA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA ADQUIRIR O IMÓVEI POR USUCAPIÃO. 5. OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, INCIUEM A POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PEIO PRAZO MÍNIMO DE 15 ANOS, SENDO DISPENSADA A BOA-FÉ E O JUSTO TÍTUIO. AIÉM DISSO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS PARA ADQUIRIR O DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODERÁ SER REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS SE O POSSUIDOR COMPROVAR QUE ESTABEIECEU MORADIA HABITUAI NO IMÓVEI OU NEIE REALIZOU OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. 6. OCORRE QUE, EMBORA AFIRME QUE CONTINUOU RESIDINDO NO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO DE COMODATO, SUPERANDO O PRAZO DE 10 ANOS DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O APEIANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE ERA A SUA MORADIA HABITUAI E QUE REAIIZOU OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO QUE PUDESSEM REDUZIR O PRAZO DE USUCAPIÃO. 7. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, POIS O APEIANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA