DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MUNICIPIO DE… — AREsp AREsp 3161927

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MUNICIPIO DE VERA CRUZ, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 464):
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIN E PROTERRA. RE 705.423/SE (TEMA 653) E RE 1.346.658 (TEMA 1.187). 1. Considerando o decidido no RE 705.423/SE (Tema 653) e diante da superveniente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 1.346.658 (Tema 1.187), é de se reconhecer ilegítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido como ilegítima a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação da parte autora.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 499-508).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 510-527), a parte agravante apontou violação ao art. 6º da Lei nº 4.320/1964; ao art. 14 da LRF - Lei Complementar Nº 101/2000; ao art. 112, §18, da LDO/2018 - Lei nº 13.473/2017 e aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e 85, §8º, do CPC/2015.
De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois "a apreciação dos outros incentivos fiscais que não o PIN e o PROTERRA, que em seu procedimento e natureza são idênticos a esses dois incentivos, levaria a resultado distinto" (e-STJ, fl. 519).
Defendeu que "a UNIÃO, suprimindo a 4ª fase da receita pública - que é o recolhimento aos cofres - reparte o "produto da arrecadação"
[trecho intermediário suprimido]
eminentemente constitucional, de modo a inviabilizar o manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
(STJ, AgRg no AR Esp 592.591/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je 10/06/2016).
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIN E PROTERRA. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.