DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ITACARÉ à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3161322

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ITACARÉ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA COM DISCUSSÃO SOBRE DESAFETAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS DO ART.300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OBRAS OU QUALQUER USO DA ÁREA EM LITÍGIO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA,EM RAZÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA MUNICIPAL. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA POSSIBILIDADE DE USO INDEVIDO DE ÁREA PÚBLICA ALÉM DA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº359/2020. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA,NOS TERMOS DO ART.300 DO CPC: DIANTE DE ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE ÁREA PÚBLICA NÃO ABRANGIDA PELA DESAFETAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O ART.300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EVIDENCIA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE E À URBANIZAÇÃO MUNICIPAL,CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO,EM FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,SOBRE A LOCALIZAÇÃO PRECISA DAS OBRAS EM RELAÇÃO À ÁREA LEGALMENTE DESAFETADA. 5.A IRREVERSIBILIDADE ALEGADA PELO AGRAVANTE TAMBÉM SE APLICA À PARTE AGRAVADA,HAJA VISTA O POSSÍVEL IMPACTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO QUE PODE DECORRER DA CONTINUIDADE DAS INTERVENÇÕES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO USO DA ÁREA. 6.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS,COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. IV.DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,NOS TERMOS DO ART.300 DO CPC. 2.A SUSPENSÃO DE OBRAS EM ÁREA CUJA DESAFETAÇÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL JUSTIFICA-SE COMO MEDIDA CAUTELAR,DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAR
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA