DECISÃO Trata-se de agra vo interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA contra a decisão proferida … — AREsp AREsp 3161280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agra vo interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadm itiu o recurso especial contra o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.192022-9/001 .
No recurso especial, a defesa aponta violação do art. 42 do Código Penal e interpretação div ergente daquela dada por outros Pretórios do País (fl. 162).
Inadmitido o recurso na origem (fl. 192), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 199/204).
O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 227/231 ).
É o relatório.
O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial.
Ao que se observa, o caso dos autos diz respeito à fixação da data-base para a concessão de benefícios executórios referentes à progressão de regime ou livramento condicional .
No caso, colhe-se do acórdão atacado que o período em que o sentenciado ficou preso provisoriamente deve ser considerado apenas para fins de detração penal, não sendo viável que tal lapso seja considerado para cálculo da data-base para concessão de benefícios executórios (fl. 147).
Restou anotado que o tempo de prisão provisória, no presente caso, não deve ser considerado para fins de contagem do prazo para benefícios executórios, devendo ser observada para tanto simplesmente a data da última prisão do apenado (fl. 147).
Ademais, como bem esclarece o parecer ministerial, o agravado foi preso preventivamente no dia 14/06/2020. Contudo, em 19/12/2020 foi concedida liberdade provisória, tendo ocorrido a prisão para fins de cumprimento da reprimenda em 24/09/2023 (fl. 228).
Nesse panorama, entendo que o acórdão guarda sintonia com a jurisprudencia desta Corte, segundo o qual, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisã o preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas (AgRg no REsp n. 1.928.917/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - grifo nosso).
No mesmo sentido: o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos casos em que há concessão de liberdade provisória após prisão cautelar, o marco inicial para benefícios executórios deve ser a data da última prisão efetiva (AgRg no HC n. 989.361/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
A propósito, confira-se também o AgRg no HC n. 903.948/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025.
Logo, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide à espécie a Súmula 568/STJ.
Ante o ex posto, conheço do agrav o para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO E DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.