DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3161221

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO DE FALSO POSITIVO EM EXAME DE INFECÇÃO DE VÍRUS HIV EM MULHER GRÁVIDA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TESTES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE NEONATO NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM NEONATO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ EM DIAGNÓSTICO DE FALSO POSITIVO PARA INFECÇÃO DE VÍRUS HIV EM PARTURIENTE E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICA-SE AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA; E III) OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PRESCINDE DE ATUAÇÃO ILÍCITA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, BASTANDO CONSTATAR CONDUTA OMISSIVA OU ATIVA DESTE, DANO AO JURISDICIONADO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, CONFORME O ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. NÃO OBSTANTE A ATUAÇÃO DO ESTADO TER OBEDECIDO AO PROTOCOLO FIRMADO NA PORTARIA Nº 151/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A DEMORA DE DEZOITO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES GEROU PREJUÍZOS À MÃE E AO NEONATO, COM A IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESNECESSÁRIOS AO MENOR QUE GERARAM EFEITOS COLATERAIS NEGATIVOS À SUA SAÚDE. 5. O ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO R ESP Nº 1426349 É DE QUE SE DEVE GARANTIR O TEMPO MÍNIMO POSSÍVEL DE DIAS DE SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DA LACTANTE E, CONSEQUENTEMENTE, QUE O RECÉM-NASCIDO FIQUE MENOS TEMPO PRIVADO DO ALIMENTO ESSENCIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. 6. READEQUAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TJCE E PELO STJ, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS TOTAIS. 7. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA DO TEMA Nº 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA