DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… — AREsp AREsp 3160380

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Ação: de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada por ORLANDO BUENO DE SOUZA SOARES, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer o reembolso do custo de cirurgia de prostatectomia radical por técnica laparoscópica assistida por robô.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 9.000,00 (nove mil reais); ii) condenar a requerida ao reembolso de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referentes à cirurgia realizada.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos da seguinte ementa:
Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Recurso de apelação. Negativa de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata. Restrição à técnica convencional. Conduta abusiva. Obrigatoriedade de reembolso. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes a cirurgia oncológica robótica custeada pelo beneficiário, e por danos morais, em razão de negativa de cobertura.
II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde pode restringir a cobertura ao procedimento convencional previsto no rol da ANS, afastando a técnica robótica prescrita; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir 3. A prescrição médica que indica a técnica robótica, mais adequada ao caso clínico, prevalece sobre cláusulas limitativas do contrato, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS em tratamentos oncológicos.
4. A recusa da operadora em custear a técnica indicada caracteriza conduta abusiva, impondo o dever de reembolso dos valores comprovadamente despendidos pelo paciente. 5. Todavia, a restrição de cobertura amparada em cláusula contratual e no rol regulatório, embora abusiva, decorreu de dúvida jurídica razoável, não configurando ato ilícito qualificado a justificar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. "O plano de saúde deve reembolsar despesas
[trecho intermediário suprimido]
sobre o tema da obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer, independentemente de constar no rol da ANS ou da natureza jurídica do referido rol.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA