DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SUL-ARNO CRI… — AREsp AREsp 3158262

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SUL-ARNO CRIACOES EM ACESSORIOS LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 964):
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE SENTENCIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. SANAÇÃO DO VÍCIO. OFENSA AO ARTIGO 151, III, CTN. INOCORRÊNCIA.
NÃO TENDO A SENTENÇA, NEM MESMO APÓS A VEICULAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ENFRENTADO A QUESTÃO ATINENTE À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 151, III, CTN, IMPÕE-SE A SANAÇÃO DO VÍCIO POR ESTA CORTE.
EM SE TRATANDO O ICMS DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, OU O PAGAMENTO A MENOR, PERMITE A IMEDIATA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA QUE, COM A APRESENTAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS - GIA, O PRÓPRIO CONTRIBUINTE RECONHECE O DÉBITO EXISTENTE, AINDA CUMPRINDO ANOTAR QUE, IN CASU, NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÕES AOS LANÇAMENTOS DE ICMS, MAS, SIM, DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO COM SALDO CREDOR, HIPÓTESE EM QUE NÃO ADMITIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO TARF.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DO IPERGS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16, § 3º, LEF. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.038/17. ARTIGO 78, § 2º, ADCT. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
NÃO É POSSÍVEL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 16, § 3º, LEF -, A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO E AQUELE RESULTANTE DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO À EMBARGANTE.
É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DESTE TRIBUNAL, QUANTO À INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO DEVIDO PELO IPERGS, QUER PELA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE A TANTO AUTORIZE, COMO RECLAMA O ARTIGO 170, CTN, O QUE OCORRIA AO SER PROPOSTA A AÇÃO, QUER PELA AUSÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS.
POR CERTO, LEI ESTADUAL POSTERIOR, LEI Nº 15.038/17 - ADMITIU A COMPENSAÇÃO, MAS EM HIPÓTESES PERFEITAMENTE DEFINIDAS, ÀS QUAIS NÃO SE AJUSTA O CASO DOS AUTOS.
NÃO FOSSE ISSO, O ARTIGO 78, § 2º, ADCT, TEM SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO JULGAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS ADIS NºS 2.356-DF E 2.362-DF.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138, CTN. ICMS DECLARADO EM GIA. SÚMULA 360, STJ.
A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO REGULARMENTE DECLARADOS, MAS PAGOS EM ATRASO, O QUE CORRESPONDE AO ENUNCIADO DA SUMULA 360, STJ.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O FATO
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022.
Em seu agravo em recurso especial, a p arte não trouxe argumentação idônea a indicar que o óbice em questão teria sido mal aplicado pela instância de origem, pois, embora afirme que "não contesta a pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal no tocante à impossibilidade de compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza diversa" (fl. 1.055), não refuta o argumento de consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de compensação em situações de lacuna da legislação local.
Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA