DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCAC… — AREsp AREsp 3158044

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA, em face de decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 808, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora pretendendo a reforma do julgado e reconhecimento da abusividade do reajustamento por faixa etária. Apelo dos patronos da primeira ré pretendendo a revisão da verba honorária. 1. Disposição contratual que, de per si, não se apresenta abusiva porquanto não viola a boa-fé diante da natureza do negócio jurídico, que tem como fator determinante o risco em decorrência da possibilidade de evento futuro. 2. Inexistência de ilegalidade na conduta da seguradora ao estabelecer em seus contratos cláusula de reajuste por faixa etária, sendo que o fator etário integra diretamente o risco no contrato de seguro de vida. 3. No que se refere à aplicação do índice IGP-M, o índice está regularmente disposto e devidamente informado no contrato como sendo aquele que incide no reajuste contratual. 4. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo. 5. Recursos conhecidos e a ambos negado provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 897-901, e-STJ).
Nas razões do especial (fls. 905-915, e-STJ), a insurgente alegou violação ao artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC. Sustentou, em síntese, que a base de cálculo dos honorários deve recair sobre o valor do proveito econômico obtido, por ser mensurável no caso concreto.
Sem contrarrazões.
Em juízo provisório de admissibilidade, negou-se seguimento ao apelo extremo, dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 943-955, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A insurgência não merece prosperar.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência na hipótese sub judice.
Consoante relatado, a insurgente apontou ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários
[trecho intermediário suprimido]
condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1742464/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)
Incide, portanto, o teor da Súmula 83/STJ, cujo óbice inviabiliza o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA