DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Espe… — AREsp AREsp 3157920

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM RAZÃO DE ALEGADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) PELO RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA EMBARGANTE. 2. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E O MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTIA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ICMS DIFAL. REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2022. 3. A APELANTE RECORREU SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, DADO QUE A DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO TERIA ANALISADO O MÉRITO DA NULIDADE DAS CDAS. ALÉM DE APONTAR A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS MATÉRIAS TRATADAS NOS EMBARGOS E NO MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A NULIDADE DAS CDAS. EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COISA JULGADA INCIDE SOBRE QUESTÕES EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO PROCESSO ANTERIOR. NO CASO. NÃO HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO ACERCA DA NULIDADE DAS CDAS. SENDO, PORTANTO, INADEQUADO O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA SOBRE ESSA MATÉRIA. 6. AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O PEDIDO DE NULIDADE DAS CDAS. BASEADO NO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE, NÃO FOI ENFRENTADO, E A EXECUÇÃO FISCAL FOI APENAS SUSPENSA, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 7. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PRINCIPAL RESULTA EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURANDO SENTENÇA CITRA PETITA. NOS TERMOS DO ART. 489. IV. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. ASSIM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO A QUO EXAMINE A NULIDADE DAS CDAS À LUZ DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE NULIDADE DAS CDAS.
Quanto à primeira
[trecho intermediário suprimido]
como fundamentação para decidir. Ao proceder dessa forma, não observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado" (AgInt no REsp n. 1.925.303/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 839.017/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA