DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3156325

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 310, e-STJ):
AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inocorrência Ausência de apresentação de protesto de reclamação de avarias suprido por relatório Siscomex-Mantra (Manifesto de Trânsito Aduaneiro) registrando-as Documento avalizado pela transportadora ré e operadora aeroportuária MÉRITO - Incontroversa a existência de contrato de transporte internacional de cargas celebrado entre a empresa beneficiária da apólice de seguros e a ré Responsabilidade objetiva do transportador Ausência de prova de excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do CPC) Mercadorias intactas recebidas pela transportadora ré sem ressalvas e entregues no aeroporto de destino com avarias, conforme prova documental Correta condenação ao ressarcimento integral dos valores pagos à segurada - Efetiva declaração do valor da carga transportada - Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 407-410, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 320-342, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 22-3 e 31 da Convenção de Montreal e ao art. 732 do CC porque considera que a ausência de declaração especial de valor no Air Waybill - AWB enseja a limitação da indenização à 17 Direitos Especiais de Saque - DES por quilograma; e
b) art. 31 da Convenção de Montreal e do art. 754 do CC sob a alegação de decadência por ausência de protesto formal no prazo. Apresenta julgados.
Contrarrazões apresentadas às fls. 414-421, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 448-450, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fl. 455-468, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 489-494, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. A recorrente indica violação dos arts. 22-3 e 31 da Convenção de Montreal e dos art. 732 do CC por considerar que a indenização pelas avarias na carga deve ser limitada à 17 DES por quilograma em razão da falta de declaração de valor no
[trecho intermediário suprimido]
a qualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos. 2. Na hipótese, a Corte local decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência, portanto, da Sumula n. 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.849.808/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) grifou-se
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA