DECISÃO Cuida-se de agravo de LUANA GUEDES SIQUEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 3155634

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de LUANA GUEDES SIQUEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5001400-44.2022.8.21.0062.
Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), à pena de 5 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa (fl. 1.069).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para abrandar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 600 dias-multa (fl. 1501). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. SE A DECISÃO FOI OMISSA, CABERIA À DEFESA AJUIZAR O RECURSO PERTINENTE À ÉPOCA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PREFACIAIS MERAMENTE REITERADAS DESACOLHIDAS. TENDO A AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SIDO DEFERIDA EM AUTOS DIVERSOS, DESNECESSÁRIA A JUNTADA NO PROCESSO DELA RESULTANTE, SENDO EXIGIDO QUE CONSTE, NECESSARIAMENTE, APENAS NO PROCESSO PRINCIPAL. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MAS APENAS DOS TRECHOS RELEVANTES À INVESTIGAÇÃO, CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 9.296/1996, ASSEGURADO O ACESSO DAS PARTES AO CONTEÚDO CAPTADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE EXIGE MÍNIMA EVIDÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, OMISSÃO, ALTERAÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PROCEDIMENTOS, ERRO DE IDENTIFICAÇÃO OU OUTRA EVENTUAL FALHA NO CONTROLE E RASTREIO DOS MATERIAIS COLETADOS, SENDO INSUFICIENTE O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE SIMPLESMENTE TRANSCREVENDO AS REGRAS DO "PACOTE ANTICRIME". CONDENAÇÃO MANTIDA. A INVESTIGAÇÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE DIÁLOGOS INTERCEPTADOS EM OUTRO PROCEDIMENTO POLICIAL RELACIONADO AO CRIME DE ESTELIONATO. DURANTE ESSA APURAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL IDENTIFICOU ELEMENTOS QUE APONTAVAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOIS GRUPOS DISTINTOS QUE, EM DETERMINADO MOMENTO, SE ASSOCIARAM COM O OBJETIVO DE PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. RELATOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES DENUNCIADOS. APENAMENTO. REDUÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DAS BASILARES
[trecho intermediário suprimido]
é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso es pecial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA