ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3154486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por DIRCEU GHIDINI contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
"Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobrança de dívida referente à compra de silagem. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de cobrança, condenando o Apelante ao pagamento de indenização, em razão do inadimplemento de contrato verbal de compra e venda de silagem, com alegações de ilegitimidade passiva, exceção do contrato não cumprido e divergência quanto ao prazo e forma de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se houve inadimplemento contratual em razão da qualidade da silagem entregue, além de divergência quanto ao prazo e forma de pagamento. III. Razões de decidir 3. O Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato foi celebrado entre ele e o Apelado, apesar da participação de seu filho nas negociações. 4. Não merece acolhimento a exceção do contrato não cumprido invocada, uma vez que não houve acordo formal sobre a qualidade da silagem e o Apelante não
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono da recorrida, observando-se os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
É o voto.