DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admit… — AREsp AREsp 3152385

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, RECONHECENDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM DATA INICIAL FIXADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (26/01/2017), COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO. 2. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFORÇADO POR PROVA TESTEMUNHAI COLHIDA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO; E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO DO INSS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ CONCENTRADO NOS ANOS DE 2016 E POSTERIORES, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS PRODUZIDOS COM CONTEMPORANEIDADE AO INÍCIO DO PERÍODO DE CARÊNCIA (JANEIRO DE 2002). 5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA 149 DO STJ, A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RELATIVO À PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 7. A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA, TENDO EM VISTA A CONDUTA PROTELATÓRIA DO INSS EVIDENCIADA APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 03/03/2021. 8. VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS, CONFORME TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA, MANTIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EXIGE A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA